STF avalia se Anvisa pode proibir venda de produtos de cannabis em farmácia

O Supremo Tribunal Federal (STF) vem discutido a validade de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe farmácias de manipulação de comercializarem produtos à base de cannabis. A norma, estabelecida pela Resolução Colegiada 327/2019, determina que apenas farmácias sem manipulação ou drogarias podem vender esses produtos, desde que haja prescrição médica.

A controvérsia chegou ao STF por meio de um recurso extraordinário com agravo, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1341). A decisão do Supremo será vinculante para todas as instâncias judiciais e terá impacto direto no mercado de cannabis medicinal.

O caso em análise envolve uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que declarou que a Anvisa extrapolou suas competências ao criar uma diferenciação não prevista em lei entre farmácias com e sem manipulação. Para o TJ-SP, isso implicou em sanções indevidas contra uma farmácia de manipulação do município.

O advogado Leonardo Navarro, especialista em direito à saúde, ressaltou que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF é um marco importante. "São muitas as demandas judiciais requerendo o direito de manipular compostos de cannabis, o que evidencia a relevância do tema para o setor farmacêutico e a saúde pública. Caso o tribunal adote uma postura favorável, as ações em andamento poderão se beneficiar, criando um precedente que fortalece o direito de acesso a medicamentos manipulados à base de cannabis", explicou.

Por outro lado, a União argumenta que a manipulação de produtos à base de cannabis sem autorização específica da Anvisa pode representar um risco à saúde pública, devido ao controle rigoroso necessário para substâncias psicotrópicas.

Em sua manifestação, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, destacou a importância do tema, que já gerou decisões divergentes nos tribunais estaduais e tem ampla relevância política, social e jurídica. Apesar do reconhecimento da repercussão geral, o STF ainda não marcou uma data para o julgamento.

Enquanto isso, a indústria farmacêutica e especialistas do setor aguardam ansiosamente o desfecho, que pode redefinir os parâmetros de comercialização de produtos à base de cannabis no Brasil, fortalecendo ou limitando o papel das farmácias de manipulação.

Fonte: Sechat. Leia matéria completa.