ANS assina acordo com CFM que pode restringir procedimentos para TEA

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) assinou na última terça-feira (5/11) um acordo de cooperação técnica com o Conselho Federal de Medicina (CFM). Como o JOTA revelou, a proposta do presidente da ANS, Paulo Rebello Filho, é usar esse acordo para criar diretrizes de utilização para operadoras nos procedimentos direcionados a beneficiários com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Não está claro se essas diretrizes serão, de fato, implementadas e se o assunto vai avançar até o fim do mandato de Rebello Filho, em 21 de dezembro. Pelo acordo assinado entre a ANS e o CFM, os objetivos são melhorar a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras e médicos, fortalecer as capacidades institucionais da ANS em sua finalidade de regular, promover a ética e a transparência, e atuar com vistas ao cumprimento de contratos celebrados entre prestadores e operadoras. Confira aqui o acordo.

Em entrevista ao JOTA no dia 25/10, Rebello Filho afirmou que trabalha para aprovar, até o fim do seu mandato em dezembro, diretrizes de utilização para procedimentos de beneficiários com TEA. Sua proposta é que essas diretrizes sirvam de limites de cobertura para sessões com terapeutas, a depender do nível do transtorno, o que poderia limitar, por exemplo, a quantidade máxima de cobertura para atendimento com psicólogos ou outros profissionais.

Esse tipo de sessão de terapia deixou de ser limitado, por decisão da ANS, em julho de 2022, mas, desde então, as operadoras criticam a ascensão dos gastos com terapias e também reclamam de fraudes. Pela nova proposta de Rebello, essas diretrizes serão estabelecidas a partir de acordo de cooperação técnica (ACT), a ser firmado com o Conselho Federal de Medicina (CFM). O acordo foi aprovado em reunião extraordinária da diretoria no dia 25/10, e assinado na última terça-feira (5/11), de modo a viabilizar essas diretrizes.

"Como autorizamos a possibilidade de assinatura de ACT com o CFM, o ato contínuo seria estabelecer diretrizes de utilização com relação a TEA. Não necessariamente será uma norma", afirmou Rebello Filho em entrevista exclusiva ao JOTA.

Para o presidente da ANS, as diretrizes podem estabelecer um norte para tratamento de beneficiários com TEA e, na sua visão, seriam limites necessários. Apesar da liberação pela agência de sessões ilimitadas de terapias em julho de 2022, o assunto continuou altamente judicializado por reclamações de pacientes de negativas de cobertura.

"O comportamento que a gente viu no mercado não foi o que a gente esperava. Temos visto médico prescrevendo 60, 115 horas de terapia. Por isso precisamos estabelecer regras para que pessoas possam seguir uma linha baseadas em estudos. As próprias mães e os pais de beneficiários com TEA querem que a gente faça isso. Tem um pouco de oportunismo nesse mercado", justificou o presidente da ANS.

Natjus do sistema privado

O presidente da ANS também quer assinar um acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para viabilizar a criação de uma espécie de Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Natjus) para demandas da saúde suplementar, o que atualmente não existe. A proposta de Rebello é que esses núcleos sejam custeados com 1% da arrecadação das Taxas de Saúde Suplementar (TSSs). O presidente da ANS entregou uma proposta de medida provisória ao ministro-chefe das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, para viabilizar essa partilha e a criação desses núcleos. Procurado, Padilha não comentou.

O mandato de Rebello Filho se encerra em 21 de dezembro. Como o JOTA noticiou, o governo federal trabalha para nomear o advogado Wadih Damous, atual secretário nacional de defesa do consumidor, para o seu lugar. Até deixar o cargo, Rebello Filho pretende também deixar pronta uma minuta de norma para alterar substancialmente a política de preços e vendas de planos de saúde, como o JOTA mostrou.

Proposta de preços até 16/12

Essa nova política de preços começou a ser discutida em audiência pública no dia 2 de outubro, mas foram abertas duas tomadas de subsídios para que os técnicos da agência incorporem eventuais contribuições à minuta da norma. Pelo cronograma de Rebello Filho e pelos prazos legais, o presidente da ANS pretende abrir a minuta para consulta pública na sua última reunião de diretoria, em 16 de dezembro.

"Eu acredito que eu vá divulgar a norma para que seja aberta para consulta pública, no último dia em que estiver na agência (16/12). Queria ter levado para debate um pouco antes. Mas teve o problema das rescisões imotivadas e acabou gerando tensão e foco naquele problema", afirma Rebello Filho.

Embora a nova política de preços busque reformular e implementar uma série de medidas (revisão técnica, agrupamento maior de planos coletivos, novas regras de coparticipação, estímulo às vendas on-line e planos exclusivamente ambulatoriais), o presidente da ANS avalia que, pela ordem, considera mais prioritárias a regulação da venda de planos exclusivamente ambulatoriais, retirando a obrigação de atendimento hospitalar por até 12 horas em casos de urgência ou emergência, e a reformulação das revisões técnicas, que permitam o reajuste excepcional de preços em planos individuais.

Venda de planos ambulatoriais

Rebello Filho considera que os planos ambulatoriais dariam vazão ao atendimento de clínicas populares e ocupariam o lugar dos chamados "cartões de desconto", que são vendidos com finalidade parecida e precisam ser regulados pela ANS, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

"A venda de plano ambulatorial é uma prioridade para mim. Eu estou querendo como órgão regulador enxergar essas pessoas e estabelecer indicadores de saúde, como, por exemplo, estabelecer que se deve olhar duas vezes por ano a taxa de glicemia dela (nesse plano). O que me angustia é não querer discutir", afirmou.

Já a revisão técnica é a segunda prioridade no combo de propostas do presidente. Ele pretende que o mecanismo seja facilitado, para casos excepcionais, pois considera uma forma de viabilizar a sustentabilidade financeira do setor. "A revisão técnica precisa avançar e vai ter que ser excepcional. Não vai poder solicitar revisão técnica ano após ano", salientou.

Fonte: JOTA. Leia matéria completa.