Plano de saúde é condenado a restituir valores de reajuste de "falso coletivo"

Os planos individuais e familiares só podem ser reajustados conforme os percentuais fixados pela Agência Nacional de Saúde. Os aumentos que não respeitam esse parâmetro geram cobranças indevidas que devem ser devolvidas. Com esse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível de Maceió (AL) julgou procedente a ação movida por uma empresa contra uma operadora de plano de saúde e determinou a restituição de valores cobrados em reajustes indevidos. 

Ao analisar o caso, a juíza Maria Verônica Carvalho destacou que o contrato foi firmado com uma empresa que tem apenas quatro beneficiários, todos membros de uma mesma família, condição que caracteriza um “falso coletivo”. A decisão concluiu que o plano deve ser considerado familiar..

“Aplicam-se os índices de reajuste previstos pela ANS, afastando-se quaisquer aumentos unilaterais ou abusivos. Ressalte-se que os efeitos desta decisão devem ser retroativos a partir de maio de 2022 […], garantindo a revisão dos valores pagos indevidamente”, afirmou a julgadora ao decidir pela restituição de R$ 54.837 em consequência do reajuste indevido.

A juíza ressaltou ainda que “a pretensão da autora encontra respaldo nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, garantindo que a parte prejudicada seja integralmente ressarcida pelos prejuízos sofridos”. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-AL.

Processo 0701235-74.2025.8.02.0091 

Fonte: Conjur. Leia matéria matéria.