ANS pode minimizar 'oportunismo' na judicialização, diz procurador-geral da agência

Daniel Tostes, procurador-geral da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), afirmou na última quinta-feira (29/5), em debate no Summit Academia M3BS, em São Paulo, que vê um momento bastante peculiar em relação às demandas judiciais que envolvem a saúde. Ele diz que a "altíssima" judicialização notada no setor de saúde suplementar decorre de uma hostilidade e de um ambiente de conflito imanente.

"A gente tem hoje um desalinhamento muito grande que provoca diversos desdobramentos, dentre eles, a massiva judicialização, que, obviamente, compromete não apenas a ação do regulador, mas a própria dinâmica do setor", afirmou, em referência às cerca de 900 mil ações em andamento — uma ajuizada a cada 47 segundos.

O procurador afirmou ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem encabeçado diversos fóruns de discussões para tentar estabelecer algumas medidas de refreamento da judicialização excessiva que ocorre na saúde, mas disse acreditar no modelo de coordenação regulatória.

Tostes anseia que as ações coordenadas pela ANS tornem menos conflituosa não apenas a relação entre operadoras de planos de saúde e seus consumidores, mas também com todos os outros agentes econômicos, para que se consiga minimizar certos espaços de "oportunismo" que são notados e que, de algum modo, maximizam os conflitos que são gerados no Poder Judiciário.

Além disso, Tostes afirmou que o setor de saúde suplementar pode estar vivendo um momento oportuno por meio dos julgamentos dos Temas 6 e 1234, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "A ideia ali [no julgamento] é você promover um ambiente de racionalidade em que, a partir do respeito às capacidades institucionais instaladas no Brasil, se compreendam os problemas de lado a lado e se consigam, assim, fomentar a possibilidade de soluções adequadas, eficientes, que minimizem e, principalmente, evitem o desperdício", destacou.

Juan Biazevic, juiz de direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ressaltou que é necessário fazer uma distinção entre a judicialização estruturante e abusiva. "Nós estamos discutindo judicialização como se ela, per se, como premissa, fosse um problema", disse o magistrado. 

A estruturante, conforme ilustrou, é quando o Judiciário é acionado para corrigir algum erro de operadora ou agente de saúde. Nesse caso, destaca que não se é possível dizer que a judicialização opera de forma contrária à sustentabilidade do setor. Por outro lado, considera que o problema está na judicialização abusiva, que é quando o indivíduo aciona a Justiça para contornar um conjunto de regras já estabelecidas – tanto pela ANS quanto pela legislação federal – e obter um bem da vida, um serviço no qual não se teria o direito.

"E aqui nós temos um problema. Porque todo o cálculo mutualista, toda a lógica de funcionamento do setor pressupõe o cumprimento das regras do jogo. Se eu consigo, através do órgão estatal responsável por dizer as regras do jogo, mudar as regras do jogo, eu tenho um problema regulatório", ponderou o magistrado. 

Já na avaliação de Fernando Bianchi, sócio-fundador do M3BS, há uma espécide de esvaziamento da competência do regulador na judicialização que pode causar insegurança jurídica. Para Bianchi, a excessa judicialização da saúde pode beneficiar poucos a custos de muitos.

Regulação da IA

Em outro painel do Summit Academia M3BS, Breno Monteiro, presidente da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), defendeu que é um risco deixar com que o Congresso Nacional faça a regulação do Marco Legal da Inteligência Artificial (IA) sem que haja um debate em conjunto com operadoras, prestadoras e agências reguladoras. Em sua fala, Monteiro fez referência ao projeto de lei que busca regular o desenvolvimento e o uso de Inteligência Artificial (PL 2.338/2023) no país, atualmente em tramitação no Congresso.

Na avaliação do presidente da CNSaúde, há uma necessidade de se construir uma regulamentação robusta por meio da união do setor. Para Monteiro, mesmo com todas as falhas e com uma demora no processo, o setor precisa trabalhar para que a regulação esteja a cargo da agência reguladora. Ao contrário, de acordo com o presidente da confederação, o "Congresso Nacional vai mexer com tudo".

"Qual é o papel do setor? Como é que nós vamos trabalhar? A gente precisa deixar ela [a regulamentação] ser a mais aberta possível, para não atrapalhar a inovação, ou a gente precisa já nela trabalhar limites, que o setor saúde, por ela, é visto como de alto risco?", indagou Monteiro. 

De acordo com ele, se não houver uma operação entre os agentes, o setor da saúde estará imobilizado. Durante sua fala, Monteiro comentou que já foram instalados em Brasília (DF) grupos de trabalho para discussão da temática, com previsão de duração até novembro deste ano. A expectativa, segundo ele, é que até ao final de 2025 já se tenha essa regulamentação mais detalhada.

"Será que nós não somos capazes de avançar com união, entendendo que o livre mercado, com menos regulamentação, é melhor? Ou será que a gente não consegue, trabalhando nessa falta de volume, conviver com esse campo de papel que surgiu no Brasil e tentar unir isso?", questionou.

Fonte: JOTA. Leia matéria completa.