Senacon abre processo contra planos de saúde e associações por rescisões unilaterais

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), integrada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou na última terça-feira (19/11) 17 empresas operadoras de planos de saúde e 4 associações do setor de saúde suplementar para prestar esclarecimentos sobre a onda de cancelamentos de contratos registrados no país nos últimos meses. A decisão da Senacon ocorre após a conclusão de um estudo de detalhamento de monitoramento de mercado que identificou irregularidades nas rescisões. Leia a íntegra do processo administrativo.

“Já havíamos questionado o grupo sobre as razões para a quebra de contato, mas agora isso ocorrerá dentro de uma investigação. A conclusão do nosso monitoramento de mercado mostrou indícios de práticas abusivas”, destacou ao JOTA o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Vitor Hugo do Amaral.

Caso seja provada a prática abusiva, as empresas poderão sofrer sanções que vão da advertência à multa. “Os valores podem chegar até R$14 milhões”, afirmou Amaral. As afirmações foram feitas logo depois de uma audiência, realizada em 13/11 na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, rompendo um intervalo de pelo menos três meses.

Segundo a Secretaria do Ministério da Justiça, a prática, além de ferir o Código de Defesa do Consumidor e da regulamentação do setor de saúde suplementar, afeta diretamente a vida de milhares de brasileiros, muitos deles em situação de vulnerabilidade devido a problemas sérios de saúde.

O levantamento do DPDC aponta que as empresas de planos de saúde notificadas têm utilizado lacunas contratuais ou interpretado normas de forma prejudicial ao consumidor para justificar as rescisões. Em análise, a Senacon indica que os rompimentos unilaterais ocorrem "sem justificativa plausível ou descumprem o princípio da continuidade do atendimento".

Essas práticas, segundo a Senacon, provocam graves consequências, como interrupção de tratamentos essenciais e aumento da judicialização no setor. No documento, a secretaria ressalta, ainda, que a rescisão unilateral é comunicada em espaço curto de tempo, gerando transtornos aos consumidores, visto que não haveria tempo hábil para a busca de alternavas para a contratação de novo plano de saúde.

Era esperada em agosto a realização de uma audiência pública com empresas de saúde e outros envolvidos. No dia 14/11, Amaral afirmou que o evento não foi considerado prioritário. O diretor afirmou, porém, que o Ministério da Justiça quer realizar uma reunião, ainda sem data marcada, apenas com as empresas de saúde suplementar.

Operadoras e entidades notificadas pela Senacon

Confira abaixo a lista das operadoras de saúde e entidades que foram notificadas, segundo a Nota Técnica da Senacon, por conta das rescisões unilaterais dos planos de saúde:

• Unimed Nacional;

• Bradesco Saúde;

• Amil;

• SulAmérica;

• Notre Dame Intermédica;

• Porto Seguro Saúde;

• Hapvida/Notre Dame Intermédica;

• Qualicorp Administrativa de Benefício S.A;

• Allcare Administradora de Benefício S.A;

• Omint;

• Prevent Senior;

• Assim Saúde;

• MedSênior;

• Care Plus.

De acordo com a Senacon, os planos e entidades de saúde suplementar mencionados no processo administrativo serão notificados e terão um prazo para se manifestar.

Em nota, a Prevent Senior nega qualquer cancelamento unilateral ou irregular de contratos e qualquer prática abusiva contra seus beneficiários, o que ficará comprovado na defesa já apresentada à Senacon.

Em maio, a secretaria já havia notificado 16 operadoras de saúde e 4 entidades após o aumento significativo no número de rescisões unilaterais de contratos de plano de saúde.

Até maio deste ano, quando houve a notificação, foram registradas 231 reclamações no sistema ProConsumidor, do Ministério da Justiça, 66 no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e 1.753 queixas na plataforma Consumidor.gov, até abril. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) também observou um aumento significativo no número de Notificações de Investigação Preliminar (NIPs). 

Fonte: JOTA. Leia matéria completa.